Perguntas e Respostas

Quais instituiçÔes pĂșblicas devem cumprir a lei?

Os ĂłrgĂŁos e entidades pĂșblicas dos trĂȘs Poderes (Executivo, Legislativo e JudiciĂĄrio), de todos os nĂ­veis de governo (federal, estadual, distrital e municipal), assim como os Tribunais e Contas e o MinistĂ©rio PĂșblico, bem como as autarquias, fundaçÔes pĂșblicas, empresas pĂșblicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela UniĂŁo, Estados, Distrito Federal e MunicĂ­pios.

Prefeitura de Baturité

LOCALIZAÇÃO

 Praça da Matriz, PalĂĄcio Entre Rios, nÂș S/N Centro

 Tel. (85) 986393074

 

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