Perguntas e Respostas

O que ocorre se o cidadão solicitar uma informação não existente?

A Entidade Pública não é obrigada a produzir uma informação inexistente, devendo apenas disponibilizar os dados que possui.

Prefeitura de Baturité

LOCALIZAÇÃO

 Praça da Matriz, Palácio Entre Rios, nº S/N Centro

 Tel. (85) 986393074

 

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