Perguntas e Respostas

Entidades privadas também estão sujeitas à lei?

As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos pĂșblicos para a realização de açÔes de interesse pĂșblico, diretamente do orçamento ou por meio de subvençÔes sociais, contrato de gestĂŁo, termo de parceria, convĂȘnios, acordo, ajustes e outros instrumentos similares, devem divulgar informaçÔes sobre os recursos recebidos e sua destinação.

Prefeitura de Baturité

LOCALIZAÇÃO

 Praça da Matriz, PalĂĄcio Entre Rios, nÂș S/N Centro

 Tel. (85) 986393074

 

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