Perguntas e Respostas

O que são informaçÔes pessoais?

InformaçÔes pessoais são aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificåvel, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. As informaçÔes pessoais terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo måximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção.

Prefeitura de Baturité

LOCALIZAÇÃO

 Praça da Matriz, PalĂĄcio Entre Rios, nÂș S/N Centro

 Tel. (85) 986393074

 

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