Credor: HLA SERVIÇOS E SOÇUÇÕES LTDA-ME
CPF/CNPJ: 46.691.493/0001-54
Secretaria: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA
Informações da publicação
DATA DA PUBLICAÇÃO: 24/01/2024
Vigência: 01/03/2024
- 31/12/2024
Informações do objeto
SERVIÇOS DE ESTUDO E ANALISE DA BASE DE DADOS FORNCIDA PELA ENEL-CE AO MUNICIPIO DE BATURITÉ/CE, REFERENTE AOS CONTRIBUINTES DA CONTRIBUIÇÃO DE ILIMINAÇÃO PÚBLICA(CIP), TENDO COMO OBJETIVO APURAR O FATURAMENTO, A ARRECADAÇÃO, O REPASSE E A CONFORMIDADE DA ATUAL LEI MUNICIPAL QUE REGULAMENTA A COBRANÇA DA CIP, EM ALINHAMENTO COM A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1000/2021 DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL)
