e-SIC - SISTEMA ELETRÔNICO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
Prefeitura de Baturité
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Acesso a informação - Prefeitura de Baturité

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.
Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.

Atendimento ao Cidadão

Presencial

Prefeitura de Baturité, Praça da Matriz, S/N Palácio Entre Rios

Telefone

(85) 9 86393074

Horário de Atendimento

Segunda a Sexta de 08:00h às 14:00h

Agente público responsável pela ouvidoria: Carlos Henrique dos Angelos Santos

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