Perguntas e Respostas

E se a pessoa fizer mau uso da informação pĂșblica obtida?

Nos mais diversos paĂ­ses Ă© consenso de que, ao constituir um direito bĂĄsico, o pedido nĂŁo precisa ser justificado: aquela informação solicitada jĂĄ pertence ao requerente. O Estado apenas presta um serviço ao atender Ă  demanda. De posse da informação (que afinal, Ă© pĂșblica), cabe ao indivĂ­duo escolher o que farĂĄ dela.

Prefeitura de Baturité

LOCALIZAÇÃO

 Praça da Matriz, PalĂĄcio Entre Rios, nÂș S/N Centro

 Tel. (85) 986393074

 

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