Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2386/2025

08/03/2025

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para criação no orçamento vigente de dotações orçamentárias p a r a a s Novas Secretarias e novos órgãos criados e ou desmembrados a partir da Lei Municipal N.° 2354 de 22 de Janeiro de 2025 e dá outras providências."

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