Fiscalização de Posturas Municipais e Licenciamento: A AGEFIS pode ser responsável por fiscalizar o cumprimento das posturas municipais, que incluem normas sobre uso do solo, construção civil, publicidade, comércio ambulante e outras atividades urbanas. Além disso, pode atuar na fiscalização de alvarás de funcionamento e licenças ambientais, assegurando que as atividades no município estejam em conformidade com a legislação vigente.

Controle e Combate à Poluição e Infrações Ambientais: A agência pode atuar na fiscalização de práticas que impactam negativamente o meio ambiente, como descarte irregular de resíduos, poluição sonora e visual, desmatamento ilegal e outras infrações ambientais. Essa atuação é fundamental para garantir a sustentabilidade e qualidade de vida no município.

Promoção de ações educativas e de conscientização ambiental.

Implementação de programas de gestão de resíduos sólidos.

Planejamento e Operação do Trânsito: A AMTB deve planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, promovendo o desenvolvimento da circulação e da segurança dos ciclistas. Isso inclui a implantação, manutenção e operação do sistema de sinalização, dispositivos e equipamentos de controle viário, visando à fluidez e segurança no trânsito municipal.

Fiscalização e Aplicação de Penalidades: A autarquia é responsável por fiscalizar o cumprimento da legislação de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infrações de circulação, estacionamento e parada. Isso envolve a aplicação de penalidades, como multas e advertências, além da arrecadação dos valores decorrentes dessas infrações.

Coordenação de Projetos e Parcerias Interinstitucionais: A Casa Civil de Baturité tem desempenhado um papel significativo na articulação de projetos conjuntos com o Governo do Estado do Ceará. Por exemplo, em outubro de 2023, foi destacada a participação da Casa Civil na entrega de obras de pavimentação de rodovias que conectam localidades rurais à sede do município, com investimentos significativos do Governo Estadual .

Gestão de Processos Administrativos e Nomeações: A Casa Civil também é responsável pela gestão de processos administrativos internos, incluindo nomeações e exonerações de servidores municipais. Em abril de 2025, foram publicadas nomeações de assessores especiais para a Casa Civil, evidenciando sua função na organização e movimentação de recursos humanos dentro da estrutura administrativa municipal .

Controle Interno e Auditoria Governamental: A CGM deve realizar atividades de controle interno, incluindo auditorias governamentais nos órgãos e entidades públicas municipais. Isso envolve a avaliação da legalidade, eficiência, eficácia e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. A controladoria também é responsável por emitir relatórios de controle interno, certificados e pareceres sobre as contas anuais de gestão dos órgãos e entidades do Poder Executivo municipal.

Promoção da Transparência e Participação Social: A CGM deve zelar pela adequada aplicação dos recursos públicos, contribuindo para uma gestão ética, íntegra e transparente. Isso inclui disponibilizar informações estratégicas de controle às instâncias de governança e gestão do Poder Executivo municipal, além de fomentar a participação da sociedade e o exercício do controle social, visando assegurar a cidadania e a transparência dos serviços prestados pelo Poder Executivo municipal.

Promoção e Valorização da Cultura Local: A Secretaria de Cultura e Turismo de Baturité atua na promoção e valorização das manifestações culturais locais, como o Reisado, Quadrilhas Juninas, Dança de São Gonçalo, Blocos de Carnaval, Escolas de Samba e Paixão de Cristo. Essas ações buscam resgatar e preservar as tradições culturais da cidade, além de fomentar a participação da comunidade em atividades culturais.

Desenvolvimento do Turismo Sustentável: A secretaria também é responsável pelo desenvolvimento do turismo sustentável no município, promovendo os atrativos turísticos de Baturité, como a Área de Proteção Ambiental (APA) da Mata Atlântica, trilhas, cachoeiras, museus, monumentos e edificações centenárias. Essas ações visam atrair visitantes e impulsionar a economia local, respeitando e preservando o patrimônio natural e cultural da região.

Gestão dos Benefícios Previdenciários dos Servidores Efetivos: O Fundo é responsável pela administração dos benefícios previdenciários dos servidores públicos efetivos do município, incluindo aposentadorias e pensões. Os servidores que já possuíam direito adquirido à aposentadoria ou que tiveram benefícios concedidos antes da extinção do RPPS permanecem vinculados ao município para o recebimento de seus benefícios.

Administração e Fiscalização dos Recursos Previdenciários: O Fundo deve administrar os recursos destinados ao pagamento dos benefícios previdenciários, garantindo sua sustentabilidade financeira. Além disso, é responsável por fiscalizar a aplicação desses recursos, assegurando que sejam utilizados de forma eficiente e em conformidade com a legislação vigente.

Participação no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM): A Primeira Dama de Baturité, Inara Vasconcelos Mota, atua como titular no CMDM, órgão consultivo e deliberativo vinculado à Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Social. O conselho foi criado pela Lei Municipal nº 2.011, de 21 de maio de 2021, com o objetivo de promover políticas públicas para a promoção da igualdade de gênero e o enfrentamento da violência contra a mulher. A participação da Primeira Dama no conselho reforça o compromisso do Gabinete com a defesa dos direitos das mulheres no município .

Implementação de Programas de Apoio às Mulheres: O Gabinete da Primeira Dama tem sido instrumental na implementação de programas voltados para o apoio às mulheres de Baturité. Um exemplo significativo é a inauguração da Casa da Mulher Baturiteense, o primeiro equipamento do programa "Ceará por Elas" no Maciço de Baturité. Este espaço oferece serviços de acolhimento, assistência social, psicológica, jurídica, além de cursos de qualificação e capacitação para o empreendedorismo, visando promover a autonomia e a segurança das mulheres na região .

Assessoria Política e Administrativa ao Prefeito: O Gabinete do Prefeito é responsável por assessorar o Chefe do Executivo em suas funções político-administrativas, incluindo o relacionamento com os demais Poderes e autoridades, bem como o atendimento aos munícipes.

Coordenação de Projetos e Programas Governamentais: O Gabinete supervisiona a execução de políticas públicas, programas, projetos e atividades estratégicas do governo municipal, garantindo a articulação entre os diversos órgãos da administração direta e indireta.

Atendimento ao Usuário e Gestão de Manifestações: A Ouvidoria é responsável por receber, analisar e encaminhar manifestações dos cidadãos, como elogios, solicitações, reclamações, denúncias, informações, simplificações e sugestões, relacionadas aos serviços públicos prestados. O objetivo é adotar as providências necessárias e informar o demandante sobre a efetiva conclusão de sua manifestação .

Promoção da Participação Cidadã e Controle Social: A Ouvidoria atua com independência e autonomia, fomentando a participação do usuário do serviço público na administração pública, conforme a Lei nº 13.460 de 2017, que institui o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público (CDU). Além disso, a Ouvidoria estimula e promove ações que incentivem e ampliem a participação cidadã, o controle social, a transparência passiva e a governança pública .

Implementação de Programas de Inovação e Empreendedorismo: A Secretaria é responsável por coordenar e implementar programas que incentivem a inovação e o empreendedorismo no município. Um exemplo significativo é o lançamento do programa Avança Baturité, que visa promover soluções estruturantes para o desenvolvimento local, alinhando-se aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU e integrando os planos estratégicos das diversas secretarias municipais.

Parcerias para o Fomento ao Ecossistema de Inovação: A Secretaria atua em parceria com instituições como o Sebrae/CE e a Junta Comercial do Estado do Ceará (Jucec) para fomentar o ecossistema de inovação local. Um exemplo é a implantação do programa Empresa Mais Simples em Baturité, que permite a formalização de novos negócios de baixo risco em até 1 minuto e sem custos, facilitando o ambiente de negócios para os empreendedores locais.

Planejamento e Implementação de Políticas Educacionais: A Secretaria é responsável por planejar, coordenar e implementar políticas educacionais que atendam às necessidades da comunidade escolar. Isso inclui a elaboração de programas que promovam a inclusão, a qualidade do ensino e a formação contínua de professores.

Gestão de Recursos e Infraestrutura Escolar: A Secretaria gerencia os recursos financeiros e materiais destinados à educação, assegurando a manutenção e melhoria da infraestrutura das unidades escolares. Isso envolve a aquisição de materiais pedagógicos, equipamentos tecnológicos e a realização de obras de reforma e ampliação das escolas.

Gestão e Coordenação dos Serviços de Saúde: A Secretaria é responsável pela administração e supervisão dos serviços de saúde no município, incluindo a atenção primária, vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, farmácia, nutrição, pediatria, maternidade, UTI, fisioterapia, laboratório, radiologia, anestesias e odontologia. Além disso, coordena a marcação e regulação de consultas, bem como a gestão de unidades de saúde como a UPA e os PSFs.

Implementação de Programas de Saúde Pública e Combate a Epidemias: A Secretaria desenvolve e executa campanhas de saúde pública, ações de prevenção e controle de doenças, além de estratégias de combate a epidemias. Um exemplo significativo é a atuação destacada do município no projeto-piloto "Busca Ativa Vacinal" em parceria com o UNICEF, que visou identificar e atualizar a vacinação de crianças menores de 5 anos com atraso vacinal ou não vacinadas. Esse trabalho foi reconhecido e publicado pelo UNICEF como modelo de boas práticas.

Implementação de Sistemas de Videomonitoramento e Inteligência Artificial: A Secretaria é responsável pela gestão e operação do Centro de Operações Especiais (COE) de Baturité, localizado no Palácio Entre Rios. Este centro conta com câmeras de videomonitoramento, muralha eletrônica e um sistema de inteligência artificial, visando reforçar a segurança pública e a integração das forças de segurança que atuam no município. O COE contribui para a redução de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLIs) e Crimes Violentos Contra o Patrimônio (CVPs) em Baturité.

Coordenação com Forças de Segurança Estaduais e Municipais: A Secretaria atua em parceria com a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) do Estado do Ceará, integrando esforços para o fortalecimento da segurança pública no município. Essa colaboração busca promover ações conjuntas que visem à prevenção e combate à criminalidade, além de garantir a proteção do patrimônio público e a ordem social.

Gestão Administrativa e de Recursos Humanos: A Secretaria é encarregada de planejar, coordenar e controlar as atividades administrativas, incluindo recursos humanos, patrimônio e serviços gerais. Isso envolve a organização e supervisão de processos relacionados à gestão de pessoal, como recrutamento, seleção, admissão, exoneração, promoção, folha de pagamento, benefícios e assistência social dos servidores. Além disso, a Secretaria gerencia a administração de material e patrimônio, recursos humanos, serviços gerais e finanças, desenvolvendo suas ações por meio dos núcleos que lhe são subordinados.

Gestão Financeira e Orçamentária: A Secretaria é responsável por planejar, organizar, coordenar e controlar a execução orçamentária da Administração Direta e Indireta, bem como dos Fundos municipais. Isso inclui a gestão da arrecadação, cobrança e fiscalização dos tributos municipais, mantendo atualizados os respectivos cadastros, além de coordenar a execução de convênios firmados com órgãos federais e estaduais, bem como entidades governamentais e não governamentais nas áreas de sua competência.

Gestão e Implementação de Políticas de Assistência Social: A Secretaria é responsável por coordenar e executar políticas públicas voltadas à proteção social, com foco na assistência a famílias em situação de vulnerabilidade. Isso inclui a implementação de programas e serviços que atendam às necessidades básicas da população, promovendo a inclusão social e a superação da pobreza.

Promoção dos Direitos Humanos e Igualdade de Gênero: A Secretaria atua na defesa dos direitos humanos, com ênfase na promoção da igualdade de gênero e no enfrentamento de todas as formas de discriminação e violência contra as mulheres. Isso envolve o desenvolvimento de ações e programas que visem à autonomia das mulheres, ao combate à violência doméstica e à promoção da equidade de gênero em diversos setores da sociedade.

Promoção e Valorização da Cultura Local: A Secretaria é responsável por promover e valorizar as manifestações culturais locais, como festas tradicionais, grupos folclóricos e manifestações artísticas. Um exemplo significativo é o apoio à realização de eventos culturais, como o Festival de Arte e Cultura da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), que ocorreu em Baturité, premiando artistas e grupos nas modalidades de música popular autoral, cantoria ou repente e esquetes teatrais ou humor.

Desenvolvimento e Promoção do Turismo Cultural: A Secretaria atua no desenvolvimento e promoção do turismo cultural, buscando integrar as potencialidades turísticas do município com a preservação e valorização de seu patrimônio histórico e cultural. Baturité possui diversos pontos turísticos, como a Igreja Matriz, o Museu Comendador Ananias Arruda e a Via Sacra Pública, que são promovidos para atrair visitantes e fomentar a economia local.

Promoção do Desenvolvimento Sustentável no Meio Rural: A Secretaria é responsável por coordenar e implementar políticas públicas que visem ao desenvolvimento sustentável das comunidades rurais. Isso inclui a promoção de práticas agrícolas sustentáveis, incentivo à diversificação da produção, apoio à comercialização de produtos locais e implementação de programas de capacitação para os agricultores familiares.

Gestão e Conservação dos Recursos Hídricos: A Secretaria atua na gestão e conservação dos recursos hídricos do município, visando garantir o abastecimento de água para as comunidades rurais e promover o uso sustentável dos recursos hídricos. Isso envolve a implementação de sistemas de abastecimento de água, como cisternas e sistemas de distribuição, além de ações de educação ambiental e monitoramento da qualidade da água.

Promoção e Organização de Eventos Esportivos: A Secretaria é responsável por organizar e promover eventos esportivos que incentivem a participação da comunidade em atividades físicas. Um exemplo significativo é o lançamento da modalidade de voleibol nas areninhas de Baturité, realizado em parceria com a Secretaria do Esporte do Estado do Ceará. O evento contou com a participação de aproximadamente 1.400 pessoas e teve como objetivo ampliar as modalidades esportivas disponíveis para a população local.

Desenvolvimento de Programas para a Juventude: A Secretaria atua no desenvolvimento e implementação de programas voltados para a juventude, visando à inclusão social e ao desenvolvimento integral dos jovens. Isso inclui a oferta de atividades esportivas, culturais e educacionais que promovam o engajamento dos jovens em ações positivas e construtivas para a comunidade.

Gestão do Centro de Operações e Inteligência (COI): A Secretaria é responsável por coordenar o COI de Baturité, que integra 68 câmeras de videomonitoramento, muralha eletrônica e sistema de inteligência artificial. Esse centro atua como um hub de monitoramento e análise de dados, colaborando com a Polícia Militar e outras forças de segurança para prevenir e combater crimes, além de identificar veículos e indivíduos com mandados de prisão em aberto .

Implementação de Tecnologias de Segurança Pública: A Secretaria lidera a adoção de tecnologias avançadas, como o reconhecimento facial, para reforçar a segurança durante eventos públicos. Por exemplo, durante o Carnaval de 2025, Baturité foi pioneira na região ao integrar o reconhecimento facial ao COI e à Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (CIOPS), visando identificar pessoas com mandados de prisão em aberto e auxiliar na prevenção de crimes .

Promover Parcerias, na Área de Comunicação Institucional, entre o Poder Executivo e Demais Instituições Públicas Ou Organizações da Sociedade Civil.

Promover e Executar Estratégias e Atividades de Comunicação Organizacional, Comunicação Interna e Relações Públicas; Promover e Manter a Integração com os Demais Secretarias do Município; e Executar Outras Atribuições Correlatas.

Planejamento e Execução de Obras de Infraestrutura Urbana: A SEINF é responsável por coordenar e executar projetos de infraestrutura urbana, como pavimentação de ruas, construção de pontes, drenagem pluvial e urbanização de áreas públicas. Essas ações visam melhorar a mobilidade urbana, garantir o acesso a serviços essenciais e promover a qualidade de vida dos munícipes.

Gestão do Desenvolvimento Urbano Sustentável: A Secretaria atua no planejamento e ordenamento do uso do solo urbano, buscando promover um desenvolvimento sustentável que atenda às necessidades da população e respeite o meio ambiente. Isso inclui a elaboração de planos diretores, zoneamento urbano e políticas de uso e ocupação do solo, visando à organização e expansão ordenada da cidade.