Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2388/2025
08/04/2025
Dispõe sobre a extinção e dissolução d a s o c i e d a d e d e e c o n o m i a m i s t a C O M PA N H I A D E P R O J E T O S DE ARQUITETURA E URBANISMO- VERDE BRASIL e COMPANHIA DE SANEAMENTO DO BRASIL - CSB, e dá outras providências.
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