Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 007/2022

DETERMINA O DESCONTO DE 10% SOBRE A RECEITA DE PERMISSÃO E CONCESSÃO DE USO (RPCU) ATÉ A DATA DE SEU VENCIMENTO NO EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

07/01/2022

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