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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 109/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 24/11/2021
Descrição: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO INTERSETORIAL PELOS DIREIROS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, DOS PROGRAMAS: SELO UNICEF - MUNICÍPIO APROVADO E DO PROGRAMA PREFEITO AMIGO DA CRIANÇA - PPAC, EDIÇÃO 2021/2024
   

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