Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 01/09/2022
Descrição: "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA E DE UTILIZAÇÃO DE BEBIDAS EM GARRAFAS DE VIDRO, COPOS DE VIDRO, DURANTE A FESTA BATURITÉ 164 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA, DO HORÁRIO DE ENCERRAMENTO DOS SHOWS ARTÍSTICOS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS
   
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