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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 051/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 09/09/2022
Descrição: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO BANDEIRAS, ESTANDARTES, SIMILARES E OUTROS MATERIAIS QUE UTILIZEM HASTES DE MADEIRA, FERRO OU PLÁSTICO E/OU APOIOS SIMILARES QUE POSSAM SER UTILIZADOS COMO ARMA NO ESPAÇO DA FESTA BATURITÉ 164 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA.
   

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