Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 27/09/2022
Descrição: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO E ESTRIBUIÇÕES DA COMIÇÃO INTERSETORIAL PELOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTES, DOS PROGRAMAS: SELO UNICEF - MUNICÍPIO APROVADO E DO PROGRAMA PREFEITO AMIGO DA CRIANÇA - PPAC, EDIÇÃO 2021-2024
   
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