Data do decreto: 29/06/2017
Descrição: DISPÕE SOBRE A VENDA E OU UTILIZAÇÃO DE
BEBIDAS EM EMBALAGENS DE VIDRO
DURANTE EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS
EM PRAÇAS E OU LOGRADOUROS PÚBLICOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
