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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 031/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 18/07/2023
Descrição: Dispõe sobre a proibição da venda e de utilização de bebidas em garrafas de vidro, copos de vidros durante a Festa BATURITÉ 165 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA, do horário de encerramento dos shows artítiscos e dá outras providências.
   

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