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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 052/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 20/11/2023
Descrição: Declara estado de Emergência na Zona Rural do Município de Baturité, comprometido pela falta de água, e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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