Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 20/12/2023
Descrição: Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional vinculados ao Poder Executivo Municipal de Baturité/CE.
   

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