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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 007/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 28/02/2024
Descrição: Regulamenta o lançamento e recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU do exercício de 2024 no Município de Baturité e dá outras providências
   

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