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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 020/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 30/04/2024
Descrição: “Dispõe sobre a proibição da venda e de utilização de bebidas em garrafas de vidro, copos de vidros durante as festividades em alusão a Emancipação Política de Baturité - 2024, do horário de encerramento dos shows artísticos e dá outras providências.”
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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