Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 16/12/2024
Descrição: Altera a redação do Decreto Municipal n° 89/2021, acerca das regras para as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, aposentados e pensionistas, d o Município de Baturité, para reduzir o limite de parcelas mensais.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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