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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 003/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 06/01/2025
Descrição: Dispõe sobre a retenção de tributos no pagamento a fornecedores por Órgãos da Administração Direta e as Entidades Autárquicas e Fundacionais do Município de Baturité, e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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