Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 21/02/2025
Descrição: Dispõe sobre a instituição da Rede Municipal de Proteção e Acolhimento às Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas d e Violência - REPAV.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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