Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 01/08/2025
Descrição: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor do Município, o imóvel que menciona, localizado nas Lages, na Travessa Luiz Serafim, com destinação de uso para fins de formalização de via de acesso de moradores, e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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