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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 51A/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 28/10/2025
Descrição: Institui a Política Pública Municipal “Empreender é Aprender”, reorganiza e fortalece a execução do JEPP no Município de Baturité e cria o Comitê Gestor Municipal do JEPP, e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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