Data do decreto: 02/01/2026
Descrição: Dispõe sobre consignações em folha de pagamento de servidores públicos ativos, ocupantes de cargos efetivos ou comissionados, aposentados e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município, revoga e consolida Decretos, e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
