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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 005/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 29/01/2026
Descrição: Decreta ponto facultativo o expediente nos dias 16, 17 e 18 de FEVEREIRO de 2026 (Carnaval 2026 e Quarta- feira de Cinzas), na Administração Pública Municipal, e adota outras providência
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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