Data do decreto: 10/03/2026
Descrição: Regulamenta a Instituição da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-E) de padrão nacional, para fins da Lei Complementar Federal nº 214, de 16 de janeiro de 2025, no âmbito do Município de Baturité, e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
