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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 019/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 04/05/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DA POLÍTICA DE COOKIES DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATURITÉ/CE, NO ÂMBITO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Controladoria Geral do Município
   

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