Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Decreto: 025/2026

Informações do decreto

Data do decreto: 10/06/2026

Descrição: Estabelece horário de funcionamento diário dos órgãos/entidades do Sistema Administrativo Municipal, e adota outras providências.

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Prefeito Herberlh Freitas Reis Cavalcante Mota

CNPJ: 07.387.343/0001-08

(85) 9.9763-1986

prefeitura@baturite.ce.gov.br

Praça da Matriz, Palácio Entre Rios, S/N - Centro, 62.760-000

Segunda A Sexta de 08:00h às 17:30h