Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 05/04/2020
Descrição: PRORROGA A S MEDIDAS DETERMINADAS NO DECRETO N ° 021, DE 17 DE MARÇO DE 2 0 1 9 , E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E INSTITUI REGIME ESPECIAL DE TRABALHO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, PARA EVITAR O AVANÇO DA COVID - 19 NO MUNICÍPIO DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
   

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