Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO ALTERADO: 046/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 14/05/2020
Descrição: INTENSIFICA AS MEDIDAS DETERMINADAS NO DECRETO N.° 021, DE 17 DE MARÇO DE 2020, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, PARA EVITAR O AVANÇO DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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