Data do decreto: 26/04/2021
Descrição: REGULAMENTA A LEI DO REGIME DE ADIANTAMENTOS, QUE DISPÕE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DE DESPESAS NOD TERMOS DOS ARTIGOS 65, 68 E 69 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DEMARÇO DE 1964, NO ÂMBITO DA ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
