Decreto: 018/2026
Informações das publicações
Data: 13/04/2026
Número: 018
Exercício: 2026
Tipo: Decreto
Descrição: Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, no âmbito da Administração Pública do Município de Baturité, institui a Política Municipal de Governo Digital e dá outras providências.
