Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 2064/2021

Reconhece como essencial o serviço da ADVOCACIA estabelece prioridade atendimento bancário nos Órgãos da Administração Pública Municipal em todo o território do Município do Baturité no Estado do Ceará, aos Advogados e Advogadas quando do exercício de sua profissão, e dá outras providências.

19/08/2021 33

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