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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2069/2021

23/09/2021

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BOLSAS DE ESTUDOS, NA FORMA DE AUXÍLIO FINANCEIRO, A UNIVERSITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ EM CONDIÇÕES DE VULNERABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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