Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2070/2021

23/09/2021

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BOLSAS DE ESTUDOS, NA FORMA DE AUXÍLIO FINANCEIRO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICÍPAIS QUE SÃO MATRICULADOS EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR SEDIADA NO MUNICÍPIO DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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