Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1465/2011
18/02/2011
DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DO USO DE TELEFONES MÓVEIS E CAPACETES DE PROTEÇÃO NO INTERIOR DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E ORGANIZAÇÕES SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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