Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1465/2011
18/02/2011
DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DO USO DE TELEFONES MÓVEIS E CAPACETES DE PROTEÇÃO NO INTERIOR DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E ORGANIZAÇÕES SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
