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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1466/2011

24/02/2011

PROÍBE A FIXAÇÃO DE FAIXAS E CARTAZES PARA DIVULGAÇÃO DE EVENTOS, PROMOÇÕES, SERVIÇOS E PRODUTOS DE QUALQUER ESPÉCIE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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