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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1470/2011

28/03/2011

DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇAÃO BÁSICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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