Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1482/2011
15/07/2011
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL/TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA FABRICA DE EMBALAGENS DE MATERIAL PLÁSTICO NO MUNICÍPIO DE BATURITÉ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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