Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1534/2012
20/04/2012
INSTITUE O PLANO DE CARGOS CARREIRA E REMUNERAÇÃO (PCCR) DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO (MAG) PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
