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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 1535/2012

23/04/2012

FICA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADA A DOAR IMÓVEL/TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES NO MUNICÍPIO DE BATURITË E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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