Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1535/2012
23/04/2012
FICA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADA A DOAR IMÓVEL/TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES NO MUNICÍPIO DE BATURITË E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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