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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 1560/2012

17/12/2012

Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) das áreas Auxiliares/Administrativas da Prefeitura Municipal de Baturité e Adota outras Providências

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