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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1567/2012

17/12/2012

ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI N° 1.555/2012, DE 03/12/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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