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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1568/2012

17/12/2012

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 2011 PARA 4011 DOS SERVIDORES DO OUADRO EFETIVO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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