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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1572/2012

28/12/2012

FICA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADA A DOAR IMÓVEL/TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE DE BATURITÉ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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