Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1578/2013
24/01/2013
MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N°. 1.577, DE 15 DE JANEIRO DE 2013 E CRIA CARGO NO QUADRO DE PROVIMENTO PERMANENTE, DANDO ASSIM, OUTRAS PROVIDENCIAS.