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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1621/2014

14/02/2014

Autoriza o Poder Executivo a conceder ajuda de custo em pecúnia aos Profissionais do Programa Mais Médicos, vinculados ao Município de Baturité, e dá outras providências

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